Prova Completa: Advogado (E-Paraná - FAU-UNICENTRO

Ocorrendo a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

E

O réu preso faz jus à nomeação de curador especial.

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822416 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: E-Paraná

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo
CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

Sobre as diversas espécies de execução no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

B

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

C

Incumbe ao executado requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão.

D

No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.

E

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título e, em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

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822415 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: E-Paraná

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo em Recurso Extraordinário ou Especial

Tendo em conta a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

B

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

C

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

D

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

E

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

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822414 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: E-Paraná

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Sobre os atos processuais, assinale a alternativa correta:

A

Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, exceto nas audiências e sessões de julgamento, diante do respeito necessário à intimidade das partes e de suas testemunhas.

B

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

C

As unidades do Poder Judiciário deverão manter à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes, mediante o pagamento de taxa.

D

Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

E

Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral.

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822409 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: E-Paraná

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Bens

Acerca do domicílio, julgue as assertivas e assinale a alternativa correta:

( ) O domicílio do Município corresponde ao lugar onde funciona sua administração.

( ) Sendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o local de seu estabelecimento principal será considerado seu domicílio.

( ) Se a pessoa jurídica tiver sede no estrangeiro, considera-se não domiciliada no Brasil.

( ) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

A sequência correta de cima para baixo é:

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822265 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: E-Paraná

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Advogado
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TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR

Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), assinale a alternativa correta:

A

No processo de apreciação de contas prestadas pelo Governador do Estado, ao TCE/PR compete apresentar parecer posterior à decisão do Legislativo.

B

Compete ao TCE/PR apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal, bem como das nomeações para cargo de provimento em comissão, das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C

Ao TCE/PR, no exercício do controle interno, compete prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D

A progressão funcional dos servidores do TCE/PR se dará mediante avaliação de desempenho, observados os critérios a serem estabelecidos em Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

E

O TCE/PR não mantém qualquer relação com membros do Ministério Público.

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822159 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: E-Paraná

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Durante a execução orçamentária, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados também para atender ao objeto diverso de sua vinculação, se presentes a relevância e a urgência.

B

O projeto de lei orçamentária anual não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

E

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.