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Respondida
1264306
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
NCE-UFRJ
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Analista Processual
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
São medidas protetivas de urgência (i) expressamente previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da mulher vítima de violência doméstica e (ii) que obrigam o agressor, EXCETO:
A
prestação de alimentos provisionais ou provisórios;
B
suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
C
restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;
D
proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
E
comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
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