Questão 523847

523847 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Mato Grosso - MTCuiabá-MT

O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infrações cometidas.

Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta.

As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público.

Um inimigo declarado do acusado pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar.

Quando necessário, os membros da comissão disciplinar dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, ficando dispensados do ponto até a entrega do relatório final.

A comissão de processo administrativo disciplinar exercerá suas atividades com parcialidade, atuando sempre de forma a agravar a situação do acusado.

Os membros da comissão disciplinar manterão sempre suas atividades funcionais normais, dedicando tempo parcial a averiguação dos fatos constantes do processo administrativo disciplinar.

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