Não é compatível com a Constituição Federal a regra segundo a qual apenas os Desembargadores mais antigos assam concorrer aos cargos diretivos dos Tribunais de Justiça.

É constitucional a lei estadual que discipline a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.

Procurador público possui capacidade postulatória para interpor recurso extraordinário em ação de controle concentrado de constitucionalidade, desde que o legitimado tenha outorgado poderes.

É formal e materialmente inconstitucional lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais.