Magna Concursos
3469951 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP
A Câmara Municipal de Cotia aprovou uma nova legislação que estabelece a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para uma empresa de tecnologia que presta serviços de manutenção de software. No entanto, a empresa questiona a legalidade da cobrança, alegando que seus serviços são de competência estadual. A Prefeitura, por sua vez, alega que a empresa está sujeita à tributação municipal, conforme a Lei Orgânica do Município. Com base na Lei Orgânica de Cotia, qual das alternativas descreve corretamente a competência do Município para a cobrança do ISSQN?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auxiliar Administrativo

50 Questões