A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em relação a referida Lei, assinale a alternativa incorreta.
A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em relação a referida Lei, assinale a alternativa incorreta.