As relações pessoais enunciadas na Lei independem de orientação sexual

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação

É uma lei que entrou em vigor no ano de 2006, recebendo esse nome devido à luta de Maria da Penha por reparação e justiça por agressões sofridas no ambiente familiar

É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária