- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Considere as seguintes afirmativas acerca das condições para gerar as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:
I. É dispensável verificar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, bem como nos dois seguintes.
II. Deve sempre demonstrar a origem dos recursos.
III. É dispensável para os serviços da dívida.
IV. É dispensável demonstrar que não afeta as metas fiscais.
V. É dispensável o reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA: