Magna Concursos
1055709 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
Não é aplicável o art. 14, II, do CP à tentativa de sonegação tipificada no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, devido à existência de tipo subsidiário específico para a hipótese
 
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