A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.

A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.

A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.