o servidor responde apenas civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário sempre será liquidada na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.