Com referência ao direito tributário, julgue o item a seguir.

O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO) pode aplicar-se não somente a máquinas como tambéma equipamentos sobressalentes, ferramentas, aparelhos e partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dessas máquinas; além disso, no caso de exportação, os bens beneficiados pelo REPETRO podem ser objeto de saída real ou ficta do território nacional.