Magna Concursos
2632221 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
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Julgue o seguinte item, referente à aplicação da lei penal.

Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

 

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