É facultativo às empresas titulares de registro, produtoras e comercializadoras de agrotóxicos e afins, instalar e manter centro de recolhimento de embalagens usadas e vazias.

Na nota fiscal de venda dos produtos, deverá constar o endereço para devolução da embalagem vazia, devendo os usuários serem formalmente comunicados de eventual alteração no endereço.

A legislação faculta aos usuários de agrotóxicos e afins a devolução das embalagens vazias sem as respectivas tampas.

Os responsáveis por centros de recolhimento de embalagens vazias deverão manter à disposição dos órgãos de fiscalização um sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens, recolhidas e encaminhadas à destinação final, com as respectivas datas.

Quando o produto não for fabricado no país, a pessoa física ou jurídica responsável pela importação assumirá, com vistas à reutilização, reciclagem ou inutilização, a responsabilidade pela destinação das embalagens vazias dos produtos importados e comercializados, após a devolução pelos usuários.