Questão 976336

976336 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

São capazes, para fins de processo administrativo, os menores de dezesseis anos, sem ressalvas.