Questão 849766

849766 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

No que se refere à Teoria da Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, é correto afirmar que

o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou acerca desta proposta eminentemente doutrinária.

não se coaduna com o sistema de controle de constitucionalidade do Brasil, em especial porque não se liga aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes.

se relaciona e se encontra intimamente ligado aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes.

com fundamento nesta teoria, o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto de ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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