De acordo com o CPM, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

A reabilitação não alcança qualquer pena imposta por sentença definitiva.

No crime de deserção de oficial, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos.

A prescrição da ação penal começa a correr nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.