3563582
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
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Determinada pessoa jurídica possui contrato administrativo de prestação de serviço de limpeza das repartições da administração direta do município Beta. Durante o contrato, a empresa citada apresentou documentação falsa ao fiscal do contrato. Diante de tal situação, com base na nova lei de licitações, é possível afirmar que, em tese,