- Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarImunidades Tributárias
Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta:
I. É indevida a exigência do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, pertencentes às entidades que gozam de imunidade tributária, referidas no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada nas finalidades essenciais de tais entidades.
II. A imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal às instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência social que conferem benefícios aos seus filiados mediante o recolhimento das contribuições pactuadas.
III. Os Estados e o Distrito Federal não têm competência para instituir empréstimo compulsório, ainda que se destine ao atendimento de despesas extraordinárias de caráter urgente que decorram de calamidade pública.
IV. A Constituição Federal impede que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos.