autorização de uso privativo de bem público dominical.

projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental definido em lei.

desafetação tácita de bens públicos de uso especial.

elaboração dos projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, com exceção Plano Plurianual.

elaboração ou alteração da legislação reguladora do uso e ocupação do solo, ainda que não cause impacto ambiental na área objeto da modificação pretendida e haja prévia e expressa anuência dos moradores ou domiciliados no mesmo local.