As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, ainda que não exista orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

O servidor público não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

As obras e serviços poderão ser executados por meio de execução direta, nas modalidades empreitada por preço global, preço unitário, tarefa ou empreitada integral e, ainda, por meio de execução indireta.