Prova Completa: Assessor Jurídico (Pref. Catanduvas-PR - FAUEL

2150137 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Aspectos Constitucionais

Sobre o Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes.

B

A Constituição Federal confere competências privativas à União para editar lei acerca de alguns assuntos específicos, como águas, minas e energia, mas também estabelece que poderá haver autorização, mediante lei complementar, para os Estados legislarem sobre questões específicas dessas matérias.

C

A Constituição do Brasil atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A delimitação dos espaços territoriais protegidos, entretanto, deve ser feita necessariamente por meio de lei, ainda que não trate de alteração ou supressão desses espaços.

D

A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é um dos princípios da ordem econômica.

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2150130 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Tendo em vista as disposições da CLT sobre a duração do trabalho, especialmente a respeito do teletrabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em lei.

B

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

C

Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

D

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

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2150129 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Licitações

Sobre as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, nos termos da Lei 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA.

A

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, ainda que não exista orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

B

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

C

O servidor público não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

D

As obras e serviços poderão ser executados por meio de execução direta, nas modalidades empreitada por preço global, preço unitário, tarefa ou empreitada integral e, ainda, por meio de execução indireta.

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2150128 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública:

A

Transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

B

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.

C

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, após a respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública.

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2150127 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Em relação à concessão e à permissão de serviços públicos, conforme a Lei 8.987/95, é CORRETO afirmar que:

A

As condições para prorrogação do contrato não são cláusulas essenciais do contrato de concessão.

B

A taxa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

C

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

D

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

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2150126 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal.

A

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

B

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

C

Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

D

É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

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2150125 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A

Os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

B

A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

C

A analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

D

Os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a equidade e a analogia.

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2150124 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

A respeito das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para apresentá-la em juízo.

B

O membro da Advocacia Pública será civil e solidariamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

C

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, que poderá ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico.

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2150113 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Em consonância com o Código de Processo Civil, sobre o julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, é CORRETO afirmar que:

A

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. Da decisão que indeferir esse requerimento caberá apenas agravo interno.

B

O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 1 (um) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

C

Somente podem ser selecionados, para fins de afetação ao regime de recursos repetitivos, recursos admissíveis que contenham argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida, ainda que não abrangente.

D

Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 2 (dois) anos e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

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2150100 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Com base nas disposições do Código de Processo Civil a respeito do processo de execução, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

B

A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover- lhe a execução.

C

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.

D

O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, desde que se situem na mesma região metropolitana.