A Lei Nº 11.959 dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras. Para os efeitos desta Lei, considera-se mar territorial a faixa medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil, considerando essa faixa contendo a largura de: