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Respondida
2425744
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CETRO
Orgão:
PM-SP
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Cabo
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Nos termos da Lei nº 11.340/06, denominada “Lei Maria da Penha”, é correto afirmar que, no caso de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,
A
se pode aplicar a Lei nº 9.099/95 nos casos de pena máxima imposta não superior a 1 (um) ano.
B
se pode aplicar a Lei nº 9.099/95 nos casos de pena máxima imposta não superior a 2 (dois) anos.
C
independente da pena estipulada, dado menor potencial ofensivo deste tipo de crime, sempre será aplicada a Lei nº 9.099/95.
D
independente da pena prevista, não se aplica aos crimes enquadrados na “Lei Maria da Penha” a Lei nº 9.099/95.
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