Questão 510122

510122 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por fixação normativa, assinale a afirmativa correta.

É defeso ao Município atualizar a base de cálculo do IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

A reavaliação do valor venal dos imóveis, que serve de base de cálculo do IPTU, pode ser feita mediante decreto executivo, desde que haja autorização legal.

É defeso ao Município fixar critérios de correção monetária do valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do IPTU, mediante decreto, face ao princípio da legalidade tributária.

A reavaliação do valor venal dos imóveis, que serve de base de cálculo do IPTU, pode ser feita mediante decreto executivo, desde que no exercício fiscal anterior.

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