Magna Concursos
848299 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR
Provas:
No âmbito da legitimação ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a prova da pertinência temática por parte
 

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