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2150640 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPA

De acordo com os termos do Decreto n. 8.420/2015 e suas alterações, responda a questão a seguir.

Nos termos do art. 13, a Controladoria-Geral da União possuí, no âmbito do Poder Executivo federal, competência:

I- concorrente para instaurar e julgar PAR;

II- exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

 

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