os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento estão obrigados a manter escrituração fiscal distinta para cada um deles.

os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que desejarem um sistema único de emissão de notas fiscais deverão obter, primeiro, autorização do fisco estadual e, posteriormente, convalidação do fisco municipal.

o contribuinte, em caso de extravio de documentos fiscais cuja apresentação seja compulsória, deverá proceder à publicação do fato em jornal de grande circulação, levando o fato ao conhecimento do Fisco, obrigatoriamente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento.

o contribuinte e o estabelecimento gráfico devem, conjuntamente, requerer ao Fisco a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), cuja emissão deve ser em, no mínimo, 03 (três) vias, sendo a primeira destinada ao Fisco, a segunda ao contribuinte e a terceira ao estabelecimento gráfico.

os cinemas, mesmo quando utilizarem ingressos padronizados e instituídos pelo órgão federal correspondente, são obrigados a emitir nota fiscal de serviços.