o ato constitui forma de extinção de concessão e/ou permissão de serviço público;

se trata de ato unilateral pautado em motivo de conveniência e oportunidade administrativa;

a encampação, por ato do concedente, não gera indenização desde que seja o concessionário notificado no prazo de trinta dias;

pode ocorrer à encampação mesmo que o concessionário não tenha dado causa ao ato extintivo;

o ato também pode ser considerado como modo coativo de retomada do serviço público pelo poder concedente.