Prova Completa: Assessor Jurídico (MPE-PR - UFPA

1695228 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto ao Sujeito Ativo

Assinale a alternativa correta:

A

O crime de mão própria pode ser praticado por interposta pessoa, enquanto o crime próprio exige condição pessoal do agente.

B

O crime de mão própria, embora possa ser praticado por qualquer pessoa, ninguém os comete por intermédio de outrem, enquanto que no crime próprio, embora seja cometido por um número limitado de pessoas, o sujeito ativo pode determinar a outrem a sua execução.

C

O crime próprio pode ser praticado por qualquer pessoa, enquanto que no crime de mão própria o sujeito ativo pode determinar a outrem a sua execução.

D

O crime de ação única é o que exige uma modalidade de dupla subjetividade passiva.

E

O crime de mão própria é aquele que por sua estrutura típica exige o concurso de no mínimo, duas pessoas

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1695177 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPMP da União

Dentre as alternativas abaixo, que descrevem algumas das funções institucionais do Ministério Público, uma está incorreta. Assinale-a.

A

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, bem como requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

B

Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, bem como promover, privativamente, a ação civil pública e o inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

C

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia.

D

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e poder exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade.

E

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

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1695176 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Quanto aos deveres e vedações a que estão sujeitos, é correto afirmar que os membros do Ministério Público:

A

devem acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da administração superior do Ministério Público.

B

têm a vedação ao exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma na magistratura.

C

devem declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos da lei, comunicando ao Corregedor-Geral do Ministério Público os motivos de natureza íntima da suspeição e os do impedimento.

D

se Promotores substitutos e titulares, devem residir na sede da respectiva comarca, e, se Procuradores de Justiça, na comarca onde se localiza a sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

E

todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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1695175 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Procurador-Geral de Justiça, quando houver delegação do Governador do Estado, fazer executar a intervenção estadual nos Municípios.

B

Os Procuradores de Justiça com atuação junto aos Tribunais de Justiça e de Alçada podem interpor recursos aos Tribunais Superiores independentemente das Coordenadorias de Recursos.

C

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos são escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre todos os membros da carreira, cujas funções são exercidas por delegação.

D

Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, nos casos de impedimento e suspeição, substituir o Procurador-Geral de Justiça, bem como completar o mandato deste, no caso de vacância do cargo nos últimos seis meses de mandato.

E

todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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1695174 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Com relação aos membros do Ministério Público, no que diz respeito às suas prerrogativas, no exercício de suas funções ou em razão delas, é correto afirmar que:

A

podem ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada judicialmente a sua incomunicabilidade, bem como podem ingressar livremente em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a inviolabilidade de domicílio.

B

recebem intimação em todo e qualquer processo judicial e grau de jurisdição, mediante vista dos autos quando atuar como fiscal da lei e através de publicação oficial do Estado quando substituto processual.

C

podem examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade judiciária, bem como podem transitar livremente na sala de sessões dos Tribunais, inclusive, além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

D

diante de omissão ou ato ilícito praticado no exercício de atividade policial, podem requisitar à autoridade competente a abertura de sindicância ou inquérito policial, além do afastamento do agente público envolvido das respectivas funções.

E

todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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1695173 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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MPE-PRLegislação do MPE-PR

Em relação ao Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta:

A

São também órgãos de execução os Centros de Apoio Operacional, o Conselho Superior do Ministério Público, as Coordenadorias de Recursos e os Subprocuradores-Gerais de Justiça.

B

Somente são órgãos da administração superior a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

C

O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público poderão ser destituídos dos respectivos cargos, mediante deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, em caso de abuso de poder, grave omissão nos deveres do cargo ou prática de ato de incontinência pública ou incompatível com suas atribuições, assegurada a ampla defesa.

D

Ao Conselho Superior do Ministério Público composto por nove membros, dentre eles, o Corregedor-Geral e o Procurador-Geral de Justiça, compete autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior.

E

todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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1695172 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoAutonomia do MP

Sobre o Ministério Público é correto afirmar que:

A

possui autonomia administrativa, conferida constitucionalmente, que lhe assegura a elaboração de proposta orçamentária independentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

possui a prerrogativa de editar suas próprias normas e aplicá-las na sua organização e nas suas atividades, o que configura a sua autonomia política.

C

possui autonomia financeira que lhe permite a gestão e aplicação dos recursos destinados a prover suas atividades, independentemente de dotação, mas sob o controle externo exclusivo do Tribunal de Contas.

D

são princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; e são garantias de seus membros, os quais sujeitam-se à hierarquia funcional e administrativa: a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos.

E

todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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1695171 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas
Agentes PúblicosResponsabilidade Administrativa

Assinale a alternativa incorreta:

A

é essencial para a existência da responsabilidade civil que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração;

B

a responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais depende, primeiramente, de comprovação de sua culpa;

C

a comprovação de culpa, por sua vez, decorre de ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação;

D

a Administração tem assegurado, nos casos de dolo e culpa, o direito de regresso contra o responsável;

E

emprego público constitui núcleo de encargo de trabalho permanente, a ser preenchido por titular de cargo efetivo, sob regime estatutário.

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1695170 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Atos Administrativos
Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta;

A

as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente político, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

B

a aplicação das sanções da mencionada Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas;

C

é prevista pena de suspensão ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa;

D

a perda da função pública e a suspensão dos direito políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória;

E

o pedido de seqüestro, quando for o caso, incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

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1695169 Ano: 2002
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

No tocante à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

A

a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

B

o equilíbrio das contas públicas, de sua vez, está vinculado ao cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e imobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

C

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita depende, tão-somente, de autorização legislativa;

D

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, inclusive, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

E

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, inclusive, de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.