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2992808 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes.

 

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