2992808
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:
Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.
A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes.