Magna Concursos
2238881 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Pinhais-PR
Provas:
Em relação à Isenção Tributária, considere as seguintes afirmativas:
1. Deve ser decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
2. Pode ser concedida por prazos delimitados em função de uma necessidade especial da União.
3. Pode ser extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.
4. Pode ser extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Assinale a alternativa correta.
 

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