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Respondida
3140688
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Referência
Orgão:
Pref. Cardoso Moreira-RJ
Provas:
Agente Fiscal
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Acerca das Competências Municipais, dispostas na Lei n.º 002/1993 - Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção INCORRETA.
A
Ao Município de Cardoso Moreira compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, a atribuição de elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
B
Ao Município de Cardoso Moreira compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, a atribuição de organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Ao Município de Cardoso Moreira compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, a atribuição de instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar os seus respectivos valores.
D
Ao Município de Cardoso Moreira compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, a atribuição de substituir a legislação federal e estadual, no que couber
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