Magna Concursos
2811280 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC
Provas:

De acordo com o Estatuto da Cidade, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

1. gestão orçamentária participativa

2. criação de áreas verdes

3. regularização fundiária

4. criação de espaços públicos de lazer

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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