Assinale a alternativa correta a respeito da medida cautelar fiscal.

Analise as afirmativas abaixo com fundamento nas disposições acerca do Sistema Tributário Nacional.

1. Não é aplicável ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) o princípio constitucional da anterioridade tributária.

2. O princípio da anterioridade nonagésima ou noventena aplica-se à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

3. Aplica-se ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) o princípio constitucional da anterioridade tributária.

4. O princípio da anterioridade nonagésima ou noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo com base na legislação tributária.

1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal.

2. O pagamento de um crédito tributário, quando parcial, não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

3. O parcelamento do crédito tributário, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.

4. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os princípios da progressividade, da seletividade e da universalidade aplicam-se, respectivamente, aos seguintes impostos:

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação tributária nacional.

Analise as afirmativas abaixo:

1. Os prefeitos municipais serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.

2. Quando cabível, a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

3. Não se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis, ainda que façam presumir ser ele autor da infração.

4. Poderá ser decretada prisão preventiva nas hipóteses de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na legislação processual penal, assinale a alternativa correta acerca da prova.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos crimes de trânsito:

1. Ao condutor de veículo, nas hipóteses de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, quando prestar pronto e integral socorro àquela.

2. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

3. Constitui circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

4. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando o disposto na legislação penal brasileira, assinale a alternativa correta a respeito das penas.

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação sobre lavagem de dinheiro.