Em 1976, o governo criou uma determinada lei que proibia a organização de campanhas eleitorais nos veículos de comunicação. Além disso, essa mesma lei ampliou a duração do mandato presidencial de cinco para seis anos. No ano seguinte, desarticulando ainda mais a oposição ao governo, o Pacote de Abril fechou o Congresso Nacional e o presidente passou a governar por meio de decretos. Como se chamou essa lei?