Magna Concursos
2632233 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.

A posse de maquinário, aparelho ou instrumento de fabricação de drogas destinadas ao consumo pessoal é conduta penalmente típica, embora não equiparada a crime hediondo.

 

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