Questão 2802740

2802740 Ano: 2006
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Pesquisador - Engenharia
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Lei 9.433/1997: PNRH

Quanto à gestão das águas, segundo a lei 9433/1997, é correto afirmar:

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da lei da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso das águas ao consumo humano.

Os planos de recursos hídricos são elaborados por regiões integradas com seus municípios, para proporcionar a gestão das águas.

Os Planos de Recursos Hídricos são planos que definem o enquadramento dos corpos de água em classes, para fins de gestão das águas.

Nenhuma das alternativas está correta.

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