O vencimento dos cargos corresponderá unicamente aos padrões básicos, previamente fixados em lei.

O vencimento do cargo corresponderá ao padrão básico mais as vantagens incorporadas, na forma da lei, acrescido do incentivo, quando devido.

Vencimento é a retribuição ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao padrão básico mais as vantagens incorporadas, na forma da lei, não acrescidas do qualquer incentivo.