2075672
Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS
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De acordo com a Lei nº 11.947/2009, fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE nas seguintes hipóteses:
I. Omissão na prestação de contas, conforme definido pelo Ministério Público.
II. Rejeição da prestação de contas.
III. Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.
Quais estão corretas?
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