Magna Concursos
2075672 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS
Provas:

De acordo com a Lei nº 11.947/2009, fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE nas seguintes hipóteses:

I. Omissão na prestação de contas, conforme definido pelo Ministério Público.

II. Rejeição da prestação de contas.

III. Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.

Quais estão corretas?

 

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