Magna Concursos
3891571 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guarujá Sul-SC
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Após a homologação de uma licitação, um cidadão, com base na Lei de Acesso à Informação, solicita vista completa dos autos do processo administrativo correspondente. O servidor responsável pela guarda e organização desses documentos precisa garantir que o processo esteja devidamente instruído e que o acesso concedido respeite as normas de sigilo e publicidade. A correta autuação e o controle do processo são fundamentais para assegurar a transparência e a legalidade dos atos praticados. Conforme a Lei nº 14.133/2021 e a legislação correlata, assinale a alternativa que descreve uma prática correta na organização e no controle dos autos de um processo de licitação.
 

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