3891571
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guarujá Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guarujá Sul-SC
Provas:
Após a homologação de uma licitação, um cidadão, com
base na Lei de Acesso à Informação, solicita vista
completa dos autos do processo administrativo
correspondente. O servidor responsável pela guarda e
organização desses documentos precisa garantir que o
processo esteja devidamente instruído e que o acesso
concedido respeite as normas de sigilo e publicidade. A
correta autuação e o controle do processo são
fundamentais para assegurar a transparência e a
legalidade dos atos praticados. Conforme a Lei nº
14.133/2021 e a legislação correlata, assinale a
alternativa que descreve uma prática correta na organização e no controle dos autos de um processo de
licitação.