A Administração Pública, buscando maior eficiência e agilidade em suas contratações, faz uso de procedimentos auxiliares que preparam e otimizam os processos licitatórios ou, em alguns casos, a própria contratação direta. Tais instrumentos, como o credenciamento, a pré-qualificação e o sistema de registro de preços, possuem naturezas e finalidades distintas, sendo aplicáveis a diferentes cenários de compra ou contratação de serviços, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. A correta aplicação de cada um deles é vital para a legalidade e a eficiência do gasto público. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A pré-qualificação é um processo de inexigibilidade de licitação que permite à Administração contratar simultaneamente todos os interessados que comprovem os requisitos técnicos de um serviço, remunerando-os por uma tabela de preços definida no edital.
(__)O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras, não gerando obrigação para a Administração de firmar as contratações, que são condicionadas à sua conveniência e oportunidade.
(__)Na Ata de Registro de Preços, a adesão por um órgão não participante ("carona") é um direito do órgão aderente, podendo ser exercida livremente até o limite do quíntuplo do quantitativo de cada item registrado, sem necessidade de consulta prévia ao órgão gerenciador ou ao fornecedor.
(__)O credenciamento é um processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados para que, preenchidos os requisitos, sejam contratados em regime de inexigibilidade de licitação, sendo viável quando o objetivo é ter o maior número possível de prestadores de serviço qualificados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um técnico em compras é encarregado de iniciar um processo para a contratação de uma empresa especializada em manutenção de ar-condicionado para todas as unidades de um órgão público. Para dar início ao certame, é indispensável a elaboração de um documento que detalhe com precisão o objeto a ser contratado, as obrigações da futura contratada, os critérios de medição e pagamento, e a justificativa da necessidade. A qualidade deste documento é determinante para o sucesso da licitação e da execução contratual. Acerca da elaboração de minutas de editais, contratos e, em especial, do termo de referência, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter os elementos que descrevem o objeto, a fundamentação da contratação, a descrição da solução como um todo, os requisitos da contratação e o modelo de execução e gestão do contrato.
(__)Na elaboração do termo de referência para a contratação de serviços, é obrigatória a inclusão de todos os elementos de um projeto básico, como desenhos, especificações técnicas detalhadas, orçamento detalhado com composição de todos os custos unitários e cronograma físico-financeiro, independentemente da complexidade do serviço.
(__)A análise e aprovação da minuta do termo de referência são de competência exclusiva da assessoria jurídica do órgão, que deve validar tanto os aspectos técnicos quanto as condições comerciais propostas, sendo sua chancela um requisito para a publicação do edital.
(__)A minuta do contrato, que conterá as cláusulas com os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, é um anexo obrigatório do edital de licitação e deve ser previamente analisada e aprovada pela assessoria jurídica da Administração.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um órgão da administração pública pretende contratar uma solução tecnológica inovadora e complexa para a gestão de seus arquivos digitais, que envolve o desenvolvimento de software com inteligência artificial para classificação de documentos e um sistema de segurança cibernética customizado. A Administração sabe quais resultados de eficiência e segurança pretende alcançar, mas não possui o conhecimento técnico detalhado para definir previamente no edital todas as especificações e os meios para a implementação da solução. Para atender a essa necessidade de contratação, a Lei nº 14.133/2021 prevê uma modalidade de licitação específica para situações em que a Administração precisa dialogar com os licitantes para encontrar a melhor alternativa técnica. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação adequada para o caso descrito.

A Administração Pública, em sua rotina, necessita realizar diversas aquisições de baixo custo para garantir seu funcionamento contínuo, como a compra de material de escritório ou a contratação de pequenos reparos. Para conferir agilidade a essas contratações, a Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de dispensa de licitação em razão do valor. Contudo, a utilização dessa prerrogativa exige do gestor a observância de regras estritas para evitar o seu uso indevido e garantir a boa aplicação dos recursos públicos. A principal preocupação do legislador foi coibir uma prática que poderia burlar o dever de licitar. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O limite de valor para a dispensa de licitação aplica-se a cada processo de compra individualmente, permitindo que um órgão realize diversas aquisições do mesmo objeto ao longo do ano, desde que cada nota de empenho emitida não ultrapasse o teto legal.
(__)A contratação direta por dispensa de pequeno valor exige a autuação de um processo administrativo formal que deve conter, no mínimo, a justificativa da necessidade, a estimativa do preço, a comprovação da qualificação do contratado e a autorização da autoridade competente.
(__)Os valores-limite para a dispensa de licitação são distintos: um valor é aplicável à contratação de obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores, e outro, de menor montante, é aplicável à contratação de outros serviços e compras em geral.
(__)Nas contratações diretas por dispensa de pequeno valor, a Administração Pública deve dar preferência à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um município mantém um contrato administrativo vigente para a prestação de serviços de limpeza em suas repartições, com prazo inicial de 12 meses. No curso da execução, a Administração inaugura um novo anexo administrativo e verifica a necessidade de incluir a área deste novo prédio no objeto do contrato. A gestão do contrato avalia a possibilidade de modificar o ajuste para abarcar a nova demanda, bem como a futura extensão do prazo contratual. Essa situação impõe a análise das prerrogativas da Administração e dos limites legais para a modificação dos contratos. Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente uma regra aplicável à alteração ou prorrogação de contratos administrativos.

O gestor do almoxarifado de um hospital público enfrenta o desafio de controlar milhares de itens com valores e taxas de consumo muito diferentes, desde medicamentos de alto custo até materiais de escritório de baixo valor. Para otimizar a gestão e evitar tanto a falta de insumos críticos quanto o excesso de itens de pouca relevância, é necessário aplicar uma metodologia que direcione os esforços de controle de forma proporcional à importância de cada item no estoque. O objetivo é estabelecer um sistema de controle diferenciado, focando os recursos de gestão onde eles são mais necessários. Com base nas técnicas de controle de estoque, assinale a alternativa que descreve o método mais apropriado para essa finalidade.

A condução de um processo de compras no setor público envolve uma sequência lógica de atos administrativos, desde a identificação da necessidade até a efetiva contratação. Cada etapa possui formalidades e objetivos específicos, cujo cumprimento é essencial para a validade do procedimento. A Lei nº 14.133/2021 estruturou as fases do processo licitatório, definindo a função de atos cruciais como a pesquisa de preços, o julgamento, a adjudicação e a homologação. A distinção entre esses momentos do certame é um ponto-chave para o técnico em compras. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A pesquisa de preços, etapa da fase preparatória, deve ser materializada em um mapa comparativo que considere uma cesta de preços aceitáveis, utilizando parâmetros como contratações similares de outros órgãos, dados de portais eletrônicos e pesquisa direta com fornecedores.
(__)A adjudicação é o ato final de controle de legalidade do processo, praticado pela autoridade superior, que ratifica todos os atos anteriores, enquanto a homologação é o ato de atribuição do objeto da licitação ao licitante vencedor.
(__)A homologação do processo licitatório vincula as partes e equivale à formalização do contrato, gerando para o vencedor o dever imediato de iniciar a execução do objeto e para a Administração a obrigação do pagamento, dispensando a assinatura de um termo de contrato posterior.
(__)Como regra, a fase de julgamento das propostas precede a de habilitação, e, caso o licitante vencedor seja inabilitado, a Administração deve analisar a proposta e os documentos do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante a execução de um contrato de prestação de serviços terceirizados, a empresa contratada deixa de honrar com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias de seus funcionários alocados no órgão público. A inadimplência do contratado gera questionamentos sobre a extensão das obrigações de cada parte e a quem os funcionários podem recorrer. A correta delimitação do que cabe à Administração e ao particular é essencial para a gestão de riscos e para a fiscalização contratual. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre as responsabilidades das partes, assinale a alternativa correta.

A fase preparatória de uma licitação é a mais crítica para o sucesso da contratação, pois é nela que a Administração define o que precisa, como vai contratar e quais regras serão aplicadas. A materialização dessa fase ocorre por meio de diversos documentos técnicos e jurídicos. Cada documento, como o termo de referência e os pareceres, possui uma finalidade específica e um momento correto de elaboração e aprovação. A precisão e a fundamentação desses documentos são essenciais para evitar a anulação do processo e garantir o atendimento do interesse público. O papel do parecer da assessoria jurídica, em particular, é um ponto de controle fundamental nesse fluxo. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O parecer jurídico, emitido pela assessoria jurídica sobre a legalidade das minutas de edital e contrato, possui natureza vinculante, de modo que o gestor público fica impedido de prosseguir com a licitação caso o parecer aponte ilegalidades, devendo arquivar o processo.
(__)O Termo de Referência (TR) é o documento que serve de base para a elaboração do edital e do contrato, devendo descrever o objeto da licitação de forma precisa, suficiente e clara, bem como os critérios de aceitação, os deveres do contratado e as condições de execução.
(__)O Termo de Referência é um documento elaborado após a publicação do edital, com a finalidade de detalhar as especificações técnicas para o licitante vencedor, servindo como uma ordem de serviço expandida e sendo o primeiro documento da fase de execução contratual.
(__)A justificativa da necessidade da contratação é um elemento obrigatório do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, no qual a Administração deve demonstrar a origem da demanda e como a contratação se alinha ao interesse público e ao planejamento do órgão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um servidor público precisa comunicar-se formalmente com diferentes destinatários, tanto internos quanto externos ao seu órgão. A escolha do tipo de documento e a correta aplicação das normas de redação são essenciais para garantir a eficácia e a legalidade da comunicação. O Manual de Redação da Presidência da República estabelece padrões para a comunicação oficial, buscando uniformidade e clareza. As regras relativas à diagramação dos documentos e ao uso adequado das formas de tratamento são aspectos centrais dessa padronização. O conhecimento dessas normas é fundamental para a elaboração de expedientes adequados. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O Ofício, o Aviso e o Memorando são expedientes que, apesar de tratarem de assuntos oficiais, mantêm diagramações distintas e específicas: o Ofício para comunicação externa, o Aviso para comunicação entre Ministros e o Memorando para trâmites internos, cada um com sua própria estrutura formal.
(__)Para garantir a uniformidade, o fecho "Atenciosamente" deve ser utilizado em comunicações dirigidas a autoridades de hierarquia superior à do remetente, enquanto o fecho "Respeitosamente" é empregado para destinatários de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.
(__)O pronome de tratamento "Vossa Excelência" deve ser empregado para todas as autoridades ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento superior no Poder Executivo, como diretores de departamento e coordenadores-gerais, a fim de manter a devida formalidade hierárquica.
(__)O Padrão Ofício, que unificou a diagramação de expedientes como o memorando e o ofício, é caracterizado pela presença de cabeçalho com informações do órgão, numeração do documento, local, data, indicação do destinatário, texto do expediente, fecho e assinatura do remetente, primando pela clareza, concisão e impessoalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: