Será dispensada a exigência de tapume quando se tratar de obras de construção, reparo ou demolição de muros com até 3 metros de altura.

Os terrenos não edificados, localizados na zona urbana ou na zona rural, deverão ser obrigatoriamente mantidos limpos, capinados e drenados.

Demolições de edificações com altura superior a 8 metros só poderão ser executadas sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

O “habite-se” parcial deverá ser concedido quando for indispensável a utilização da parte concluída para acesso ao restante das obras, ainda em construção ou por construir.