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Respondida
1188203
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
VUNESP
Orgão:
DPE-RO
Provas:
Defensor Público
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No que diz respeito à concessão da justiça gratuita, assinale a alternativa correta.
A
Impossível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula
ad
exitum
.
B
No caso das pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, basta, como as pessoas físicas, a simples declaração da hipossuficiência coberta pela presunção
juris tantum
para a concessão da justiça gratuita.
C
A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção absoluta em favor do requerente.
D
O julgador pode estipular como único critério para a concessão de assistência judiciária gratuita o recebimento de rendimentos líquidos em valor inferior a 10 salários-mínimos.
E
Quando a assistência judiciária gratuita for deferida, a eficácia da concessão do benefício depende de renovação de seu pedido, principalmente quanto às ações incidentais ao processo de conhecimento.
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