A falta ou a carência de recursos materiais dos pais é, por si só, motivo suficiente para a perda do poder familiar.

É vedada a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, salvo se houver autorização judicial.

A condenação criminal do pai ou da mãe implicará, em qualquer hipótese, a destituição do poder familiar.

A prioridade no recebimento dos direitos relativos à herança deverá obedecer à seguinte ordem: filhos havidos da relação do casamento; filhos havidos da relação de união estável; filhos havidos por adoção; e filhos derivados de outras relações extraconjugais.