2741100
Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
No tocante às multas não tributárias, lavradas por infração de leis e regulamentos municipais, é correto afirmar que poderão: