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Respondida
2887688
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBADE
Orgão:
RBPrev
Provas:
Técnico Previdenciário
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:
A
em regra, a Administração decrete e execute unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular.
B
sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.
C
todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”
D
em regra, a Administração possa concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.
E
tal presunção seja relativa (juris tantum), não podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio de prova.
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