em regra, a Administração decrete e execute unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular.

sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.

todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”

em regra, a Administração possa concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.

tal presunção seja relativa (juris tantum), não podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio de prova.