Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
A Respeito da revisão das aposentadorias e pensões, podemos afirmar:

( ) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo regime próprio, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
( ) É de 20 (vinte) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.
( ) O direito do Município de Rio Branco de anular os atos concessivos de benefícios previdenciários decai em 15 (quinze) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) No caso de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

No que tange ao RBPREV, podemos afirmar, EXCETO:

Leia as afirmativas abaixo.

O servidor público municipal efetivo exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do RBPREV, observadas as seguintes condições:

I – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou pelo subsídio do cargo eletivo.

II – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do seu cargo efetivo.

III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

Podemos afirmar ser um dos princípios a serem obedecidos pelo RBPREV a:

Leia as afirmativas abaixo.

O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos:

I – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões, em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
II – utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados unicamente para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei.
III – manutenção de registro individualizado das remunerações ou subsídios e contribuições de cada segurado, dos Poderes, bem como das autarquias e fundações públicas.
IV – submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Estão corretas as afirmativas:

Em consonância com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

Podemos afirmar ser uma das atribuições da procuradoria jurídica do RBPREV:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
Ao Diretor-Presidente do RBPREV compete:

( ) convocar os Conselhos de Administração e Fiscal para tratarem das questões relacionadas à gestão do RBPREV. ( ) assinar conjuntamente com o Diretor de Administração e Finanças os empenhos, as liquidações das despesas e ordens de pagamento de competência do RBPREV.
( ) encaminhar aos Conselhos de Administração e Fiscal todas as informações solicitadas pertinentes as suas respectivas atribuições.
( ) aprovar normas regulamentadoras para o processo de cálculos e concessão de benefícios inerentes às aposentadorias e pensões.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.