A lei n.º 10436/02, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências, em seu Art. 3º afirma: devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: