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Respondida
310036
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPC-MT
Provas:
Analista de Contas - Direito
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Contra as Finanças Públicas
O crime, previsto no art. 359-D do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.028/2000,
“ordenar despesa não autorizada por lei: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”
A
admite a forma culposa, quando houver imprudência, imperícia ou negligência.
B
inclui-se dentre os crimes de mera conduta.
C
não admite a participação de particular.
D
só pode ser cometido por administrador federal.
E
exige a ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado.
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