Submetem-se ao regime dessa Lei apenas os servidores ocupantes de função de confiança.

Considera-se informação privilegiada a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão de todos os poderes da União, que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja do conhecimento público.

Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

As situações que configuram conflito de interesses deixam de se caracterizar se o agente público estiver em gozo de licença ou em período de afastamento.

O conflito de interesses, após o exercício do cargo, está afastado quando o agente estiver exonerado do cargo há, no mínimo, um ano.